Política de Privacidade
Preâmbulo
O Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas – CICCOPN, com sede em Rua da Espinhosa, 4475-699 Avioso S. Pedro – Maia, é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira e património próprio.
O CICCOPN é responsável pelo tratamento de dados pessoais, que podem ser das seguintes categorias:
- Dados de identificação (por exemplo, nome, data de nascimento, sexo, morada, contactos, dados do documento de identificação, número de contribuinte, nacionalidade);
- Dados relativos a educação e experiência profissional (por exemplo, qualificações, certificações, CV);
- Dados profissionais (por exemplo, situação face ao emprego, dados do empregador);
- Dados de registo de imagem e som (por exemplo, imagens fotográficas e de vídeo).
Ao proceder à recolha e uso desses dados, o CICCOPN está sujeito a diversas obrigações, resultantes de leis e regulamentos relativos à forma como essa recolha e esse uso podem ser efetuados e aos controlos que necessita de possuir para os proteger. O objetivo desta Política de Privacidade é descrever os procedimentos que garantem que o CICCOPN está em conformidade com a legislação aplicável.
Estes procedimentos são de aplicação geral, quer a todos os sistemas e processos que, no seu todo, constituem os sistemas de informação do CICCOPN, quer a todos os colaboradores, membros dos orgãos sociais, fornecedores e eventuais terceiros que tenham acesso aos sistemas do CICCOPN.
Conformidade com o RGPD
Para garantir que o CICCOPN está em conformidade com o princípio de responsabilidade constante do Regulamento Geral de Proteção de Dados – RPGD (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016), serão sempre levadas a cabo as seguintes ações:
- Processamento de dados pessoais de forma legal, clara e inequívoca;
- Implementação de boas práticas para proteção de dados;
- Formação em proteção de dados;
- Definição de regras sobre o consentimento por parte do titular dos dados;
- Revisões regulares dos procedimentos relativos a dados pessoais;
- Adoção, para todos os sistemas e processos novos ou alterados, da “privacidade desde a conceção” (by design).
Direitos dos Titulares dos Dados
Ao abrigo do RGPD, os titulares dos dados têm o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento o acesso aos dados que lhes digam respeito, bem como a sua retificação, o seu apagamento, a limitação do tratamento, a oposição ao tratamento, e ainda o direito à portabilidade desses dados.
Os titulares dos dados podem exercer os direitos supramencionados, mediante comunicação escrita ao Encarregado da Proteção de Dados (EPD) do CICCOPN, através do endereço eletrónico epd@ciccopn.pt.
Partilha de Dados
O CICCOPN está obrigado a comunicar os dados pessoais recolhidos a terceiros, nomeadamente às entidades gestoras do Fundo Social Europeu e organismos da Administração Pública.
No âmbito da sua atividade, o CICCOPN pode recorrer a subcontratados, o que implica a cedência do acesso a dados pessoais. Quando tal sucede, o CICCOPN procura garantir que esses terceiros implementam medidas técnicas e organizativas para proteger esses dados e que atuam apenas de acordo com as instruções do CICCOPN. No entanto, o CICCOPN não se responsabiliza por algum incumprimento por parte de tais entidades.
Prazo de Conservação dos Dados Pessoais
O período de tempo para a conservação dos dados pessoais varia de acordo com a finalidade para que foram recolhidos. Por vezes, existem requisitos legais que obrigam à conservação dos dados por um período de tempo mínimo. Caso tais requisitos não existam, serão conservados apenas pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha e posterior tratamento.
Medidas de Segurança
O CICCOPN adota diversas medidas de segurança, de caráter técnico e organizativo, para proteger os dados pessoais contra perda, difusão, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Utilização de Cookies
O website do CICCOPN - Academia de Lisboa utiliza cookies funcionais que são essenciais ao funcionamento da plataforma, não recolhendo informação relacionada com as suas preferências, mas podendo conter ligações para outros sítios web que as recolham. Quando o CICCOPN aceder a ligações que não lhe pertençam, esses sítios web deverão ter as suas próprias Políticas de Privacidade sobre as quais o CICCOPN não tem qualquer controlo nem se responsabiliza.
Para mais informações detalhadas sobre os cookies que utilizamos e as suas finalidades, consulte a nossa Política de Cookies.
Reclamações e Foro Competente
O titular dos dados poderá apresentar reclamações sobre o modo como os seus dados pessoais são tratados às seguintes entidades:
- Encarregado de Proteção de Dados do CICCOPN: epd@ciccopn.pt
- Comissão Nacional de Proteção de Dados: www.cnpd.pt
Compete ao tribunal da área da Maia, com exclusão de qualquer outro, a dirimição de quaisquer conflitos que resultem da interpretação e aplicação da presente Política de Privacidade.
Documento atualizado em: 19/12/2025
